Audiência Pública para análise e discussão do Código de Postura Municipal

Postado por Prefeitura Municipal de Canguçu , 1 de dez. de 2010 07:56

DECRETO Nº 5.123/2010
“PROPÕE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ANÁLISE E DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A CÂMARA PARA VOTAÇÃO FINAL.”

CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA, Prefeito Municipal de Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo, a participação popular, mediante realização de audiência pública, para análise e discussão do Projeto de Lei que institui o Código de Postura Municipal, que se realizará no dia 07 (sete) de dezembro do corrente ano, às 14hs, tendo como local a Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores “Joaquim de Deus Nunes”.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CANGUÇU/RS, 23 DE NOVEMBRO DE 2010.

CÁSSIO LUIZ FREITAS MOTA
Prefeito Municipal




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TEREZA VALÊNCIA MOREIRA
Coordenadora de Gabinete do Prefeito